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Questões comentadas CREA-PR de Matérias Diversas | 156082

#156082
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREA-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

a) Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.
b) O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
c) A retroatividade da lei nova é a regra.
d) Lei nova nunca retroagirá.
e) Lei nova sempre retroagirá.

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