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Questões comentadas CREA-MA de Matérias Diversas | 172863

#172863
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREA-MA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Mandado de Segurança é :

a) ação cabível contra ato abusivo do particular.
b) ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.
c) ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.
d) recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.

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