Questões comentadas CREA-MA de Matérias Diversas | 172856

• a) tem a mesma natureza jurídica do Poder de Polícia.
• b) é indenizável.
• c) tem como exemplo a impossibilidade de construção de prédios nos arredores de aeroportos.
• d) difere-se apenas em intensidade da desapropriação e da servidão administrativa.