Questões comentadas CRA-SC de Matérias Diversas | 156246

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA.
No caso de Procedimento Administrativo de Cobrança de débitos junto aos conselhos regionais de Administração:

a) a prova documental poderá ser apresentada na impugnação ou em outro momento processual, conforme interesse do sujeito passivo da obrigação.
b) será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido, expressa ou tacitamente, contestada pelo impugnante.
c) a impugnação da Notificação Administrativa deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Presidente do órgão no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência.
d) não sendo impugnada a notificação, a autoridade declarará a revelia, permanecendo o processo no Conselho Regional de Administração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cobrança amigável ou judicial.

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