Questões comentadas CRBIO 6ª de Matérias Diversas | 180141

#180141
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CRBIO 6ª
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.

a) O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
b) O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
c) O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.
d) O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.
e) A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.

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