Processando...

Questões comentadas CORREIOS de Matérias Diversas | 87452

#87452
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária

Comentários da questão