Questões comentadas CORECON-PE de Matérias Diversas | 166833

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
b) Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
c) O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.
d) É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
e) O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

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