Questões comentadas CORECON-PE de Matérias Diversas | 166824

#166824
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CORECON-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
b) Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
c) A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
d) Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
e) A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

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