Questões comentadas Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso-Core-MT de Matérias Diversas | 179766

#179766
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Mato Grosso-Core-MT
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA que descreve o princípio da proporcionalidade do processo administrativo:

a) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
b) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
c) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
d) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
e) Nenhuma das alternativas.

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