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Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade.Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão
Com base na atual legislação trabalhista, para que o acordo entre Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. seja homologado perante a Justiça do Trabalho, as partes devem:
c) estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
De acordo com as regras atuais, é necessário que ambas as partes estejam representadas por advogados independentes, que darão entrada em uma petição conjunta solicitando a homologação do acordo. Esta petição é encaminhada ao juiz do trabalho, que irá verificar se o acordo está de acordo com a legislação vigente e, se estiver, procederá à homologação do acordo celebrado entre as partes.
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