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Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias | 271288

#271288
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Comentários da questão

  • - 14/11/2023 às 12:55

    Diante do dissídio coletivo que resultou em uma sentença normativa e do desacordo do sindicato dos empregadores com algumas cláusulas estabelecidas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção correta é:

    a) Caberá recurso ordinário para o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

    A sentença normativa decorrente do dissídio coletivo pode ser objeto de recurso ordinário, por parte das partes insatisfeitas com a decisão proferida. Nesse caso específico, o recurso ordinário deve ser direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é a instância responsável por revisar as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em casos de dissídio coletivo.