(1,0) 1 -
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão:
a) Vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
De acordo com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, a censura prévia é proibida em geral. No entanto, é aceitável que a lei estabeleça restrições no acesso a espetáculos públicos, especialmente para proteger a moralidade e a integridade de crianças e adolescentes. Isso significa que a liberdade de expressão é amplamente garantida, exceto em situações muito específicas relacionadas à proteção da infância e da adolescência em relação a espetáculos públicos.
Recuperar senha
