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O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação
O direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação:
a) ao direito de livre associação sindical.
O Protocolo de San Salvador, como complemento à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, estende o direito de petição para situações de violações do direito de livre associação sindical. Isso permite que indivíduos ou grupos afetados por violações desse direito recorram ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em busca de soluções ou reparação.
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