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O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Neste caso, a resposta correta seria:
d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.
Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é utilizada para confirmar a constitucionalidade de leis federais ou atos normativos federais em relação à Constituição Federal. A Constituição Estadual não está sujeita a esse tipo específico de ação.
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