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Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle de Constitucionalidade | 271274

#271274
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A ação declaratória de constitucionalidade

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Comentários da questão

- 14/11/2023 às 13:08

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi de fato instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. A alternativa correta é:

c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

Essa ação tem como característica principal a necessidade de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de uma lei ou ato normativo para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).