Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle de Constitucionalidade | 271273
Comentários da questão
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- 14/11/2023 às 13:09
Diante dessa situação, a alternativa correta é:
d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.
As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal em ações declaratórias de constitucionalidade não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar. Assim, um projeto de lei apresentado posteriormente à decisão do STF pode ser votado e, se aprovado, terá efeito de superar ou reagir à jurisprudência estabelecida pela corte.