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Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
Diante da necessidade de estabelecer uma orientação homogênea sobre a constitucionalidade da lei federal e mitigar as decisões judiciais conflitantes, a ação cabível para atingir esse objetivo seria:
d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A ADC é o instrumento jurídico destinado a obter do Supremo Tribunal Federal uma declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, fornecendo uma orientação uniforme sobre a validade da norma contestada, contribuindo para eliminar controvérsias sobre sua constitucionalidade.
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