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As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é:
a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No contexto brasileiro, embora o Tribunal de Contas emita um parecer desfavorável sobre as contas do Prefeito, cabe à Câmara Municipal, por votação de dois terços de seus membros, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas, podendo superar o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
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