Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle da Administração Pública | 271264

A opção correta é:

c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Essa é uma característica das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Quando o TCU imputa débito ou multa em suas decisões, estas possuem eficácia de título executivo, ou seja, podem ser executadas judicialmente sem a necessidade de uma ação judicial prévia para sua execução.