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O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
A afirmativa correta é:
d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais, mesmo que repassados por meio de convênios ou transferências da União para os Estados ou municípios. Se existirem indícios de irregularidades ou sobrepreço na execução de obras custeadas com recursos federais, o TCU pode fiscalizar a obra, determinar a paralisação em casos de irregularidades graves e, se constatadas ilegalidades, estabelecer prazos para correção dos problemas identificados.
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