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Questões comentadas OAB de Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | 265819

#265819
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.


A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

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