Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251211

#251211
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

a) caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.
b) caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.
c) a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.
d) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

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