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Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
A resposta correta é:
b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
As contribuições previdenciárias são consideradas espécies de contribuições sociais e, de acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer alteração na instituição, majoração ou ampliação do prazo de decadência para lançamento de créditos tributários referentes a contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, deve ser feita por meio de Lei Complementar, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária estabelecido pela Constituição Federal.
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