Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuição de Melhoria | 271248

O valor a ser pago pelos contribuintes pela prestação de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referentes às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação é classificado como:

a) Taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

A taxa é um tributo que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Administração Pública. Nesse caso, o valor pago pelos contribuintes refere-se à prestação de serviços administrativos específicos relacionados à fiscalização de estabelecimentos para garantir a qualidade das carnes bovinas destinadas à exportação, caracterizando, assim, a natureza de taxa.