Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos Marítimos | 250645

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da disciplina dos contratos de concessão e de arrendamento trazida no Decreto nº 8.033/2013, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo livremente fixado pelo poder concedente, desde que não superior a trinta anos.
b) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão.
c) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito público, garantida a subsidiariedade da relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
d) Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão não poderão ter sua titularidade transferida à concessionária.
e) Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela ANTAQ, independentemente de indenização.

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