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A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação apresentada, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, a opção correta é:
b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
Isso ocorre porque, de acordo com as normas de direito internacional privado, a escolha de Montevidéu como foro de eleição não implica automaticamente na escolha da lei uruguaia para reger o contrato. A regência das obrigações contratuais pode ser determinada pelas partes, e, no caso, a escolha é pela aplicação da lei venezuelana.
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