Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255674

• a) obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, com exceção dos pais.
• b) destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.
• c) confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
• d) pode ser revogada pelo juiz, sem que haja manifestação do Ministério Público.
• e) impede, em qualquer hipótese, o exercício do direito de visita dos pais.