Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceitos Iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | 47666

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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.