Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceitos Iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | 212828

#212828
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceitos Iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

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