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Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
De acordo com o sistema tributário nacional, a Medida Provisória que estabelece mudanças nas alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas não pode tratar dessa questão, pois foge do escopo permitido para a edição de Medidas Provisórias.
Assim, a resposta correta é:
d) violaria o princípio da legalidade e só produziria efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
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