(1,0) 1 -
Assinale a afirmação correta:
A afirmação correta é:
b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
A Contribuição de Melhoria é um tributo decorrente de uma valorização imobiliária resultante de obras públicas. A legislação que institui essa contribuição deve seguir requisitos específicos, como a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra, garantindo transparência e previsibilidade aos contribuintes.
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