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Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Vamos analisar novamente:
A Medida Provisória que instituir aumento nas alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
Portanto, a opção correta é:
b) Violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
A majoração de alíquotas de impostos necessita ser estabelecida por meio de lei, não podendo ser feita através de Medida Provisória, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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