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Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária é composta por leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem sobre tributos. No entanto, para se enquadrar como legislação tributária, é necessário que o decreto trate de matéria exclusivamente tributária, não meramente regulamentar.
Portanto, considerando que o decreto trata integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que a lei trata parcialmente sobre tributos, de acordo com o CTN:
c) Tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Ambos o decreto, por tratar integralmente sobre tributos, e a lei, mesmo que trate parcialmente sobre tributos, se enquadram no conceito de legislação tributária de acordo com o CTN.
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