Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | 47637

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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.

O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.