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Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
A opção correta é:
d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Os tratados são acordos internacionais concluídos entre Estados (ou entre Estados e organizações internacionais) e são regulados pelo direito internacional. A extinção de um tratado pode ocorrer de várias maneiras, não apenas por ab-rogação (quando uma das partes decide terminar o tratado), mas também por outras razões, como denúncia, anulação, entre outras. A Convenção de Viena de 1969, na verdade, trata principalmente do direito dos tratados, não se destinando exclusivamente a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
Tratados são acordos internacionais celebrados entre Estados (ou organizações internacionais), mas também podem envolver outras entidades, como organizações não governamentais e até indivíduos em certos casos. A extinção de um tratado por ab-rogação pode ocorrer por mútuo consentimento das partes ou por outras razões previstas no tratado ou no direito internacional. A Convenção de Viena de 1969, na verdade, trata das relações diplomáticas entre Estados. E sobre a questão dos tribunais penais internacionais, os Estados podem se submeter à sua jurisdição mediante a adesão a acordos específicos que estabelecem tais tribunais. O Brasil, por exemplo, se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional para casos específicos em que tenha manifestado adesão e concordância com sua jurisdição.
Isso significa que o Brasil aceita a jurisdição de tribunais penais internacionais aos quais tenha aderido por tratado ou acordo. É importante notar que o Brasil não é automaticamente vinculado à jurisdição de todos os tribunais penais internacionais, mas sim daqueles aos quais tenha expressamente aderido por meio de tratados específicos.
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