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Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
Com base nos dispositivos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 7.030, a afirmativa correta é:
c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma vez que um Estado tenha ratificado um tratado internacional e o internalizado em seu ordenamento jurídico, ele não pode justificar o descumprimento das obrigações assumidas nesse tratado invocando seu direito interno. Isso significa que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado por meio do tratado têm prioridade sobre as leis internas em caso de conflito entre eles.
A alternativa correta é a letra c):
Essa é uma disposição da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que estabelece a regra de que um Estado não pode alegar seu direito interno como justificativa para o descumprimento de obrigações em um tratado internacional que tenha sido devidamente internalizado em seu sistema jurídico. Agradeço pela correção.
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