Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252455

fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que

a) se aplica a teoria da aparência aos atos administrativos, quando se espera do Poder Público atuação no sentido de conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis.
b) a forma dos atos administrativos será sempre prescrita em lei em sentido estrito, devendo o agente público zelar pela sua fiel observância.
c) a finalidade do ato é o conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo, devendo ser exteriorizada pelo agente público.
d) a competência administrativa corresponde à possibilidade ou ao dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei.
e) os atos administrativos são sempre considerados como vinculados, na medida em que devem estrita obediência à lei.

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