Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252451

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que

a) o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
b) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
c) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
d) a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
e) os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.

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