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Questões comentadas . Concursos Diversos de Competências Constitucionais do Controle Externo | 46607

#46607
Banca
CESPE
Matéria
Competências Constitucionais do Controle Externo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

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