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Questões comentadas . Concursos Diversos de Competências Constitucionais do Controle Externo | 46599

#46599
Banca
CESPE
Matéria
Competências Constitucionais do Controle Externo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

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