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Questões comentadas . Concursos Diversos de A Competência da Justiça do Trabalho para O Julgamento de Habeas Corpus | 220867

#220867
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Competência da Justiça do Trabalho para O Julgamento de Habeas Corpus
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.

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