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São regras de conduta que devem ser observadas pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:
I. comunicar à Comissão de Ética Pública os atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função.
II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
III. tornar pública sua participação em empresa que negocie com o Poder Público, quando essa participação for superior a cinco por cento do capital da empresa.
IV. não receber favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Estão corretos os itens:
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