Questões comentadas CODENI-RJ de Matérias Diversas | 172743

#172743
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CODENI-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que constem do título executivo extrajudicial.
c) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
d) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

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