Questões comentadas CODENI-RJ de Matérias Diversas | 172737

#172737
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CODENI-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
b) O relator mandará citar o réu, assinandolhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.
c) O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.
d) Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

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