Questões comentadas CODEMAR de Matérias Diversas | 179353

• a) Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.
• b) Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.
• c) O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.
• d) A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.
• e) A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.