Processando...

Questões comentadas CNPq de Matérias Diversas | 90853

#90853
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CNPq
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente

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