Questões comentadas CNEN de Matérias Diversas | 179240

#179240
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CNEN
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. São atribuições dos CREA’s, EXCETO:

a) Examinar reclamações e representações acerca de registros.
b) Julgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.
c) Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.
d) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
e) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.

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