Questões comentadas CISGAP-PR de Matérias Diversas | 154556

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:

a) Poderá ser excluído do consórcio público, sem prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
b) É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescindirá prévia subscrição de protocolo de intenções.
d) A legislação estabelece que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, bem como de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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