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Questões comentadas CISGAP-PR de Matérias Diversas | 178897

#178897
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CISGAP-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:

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