Questões comentadas CISAM de Matérias Diversas | 155367

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.
d) É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

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